Transportar cargas é uma tarefa complexa e que envolve muitos custos. Entre eles, estão os tributos que precisam ser pagos para que a atividade possa ser realizada de forma legal. No entanto, muitas vezes esses tributos são pagos a mais ou mesmo indevidamente. É aí que entra a recuperação de créditos tributários para transportadoras de carga.
O que é recuperação de créditos tributários?
A recuperação de créditos tributários é um processo pelo qual as empresas buscam a restituição de valores pagos indevidamente ou a mais ao fisco, ou seja, ao governo. Isso pode incluir tributos como ICMS, PIS, COFINS, entre outros.
Quando uma empresa paga um tributo a mais, ou paga um tributo que não deveria ter sido pago, ela tem o direito de solicitar a devolução desse valor. Este processo é conhecido como recuperação de créditos tributários.
Existem diversas situações em que uma empresa pode ter direito à recuperação de créditos tributários. Por exemplo, se uma empresa pagou ICMS com uma alíquota maior do que deveria ter sido cobrada, ela tem direito a solicitar a devolução do valor pago a mais. Outra situação comum é quando uma empresa é elegível para créditos fiscais, como incentivos para investimentos em tecnologias limpas ou capacitação de funcionários, mas não os utilizou. Neste caso, a empresa tem direito a solicitar a utilização desses créditos para abater valores futuros de tributos.
Para solicitar a recuperação de créditos tributários, é necessário reunir toda a documentação comprobatória dos pagamentos realizados, como notas fiscais, cupons fiscais, guias de arrecadação, entre outros. Além disso, é recomendável contar com a orientação de especialistas em tributos, que poderão auxiliar na identificação de créditos e na elaboração e apresentação da solicitação.
É importante destacar que o processo de recuperação de créditos tributários pode ser complexo e demorado, mas os resultados podem ser significativos para a empresa, proporcionando a recuperação de valores significativos e a redução dos custos operacionais. Por isso, é importante que as empresas estejam sempre atentas a essa possibilidade e busquem ajuda de especialistas para realizar o processo de forma correta.
Como funciona a recuperação de créditos tributários para transportadoras de carga?
Para as transportadoras de carga, a recuperação de créditos tributários pode se dar em diversas situações, como:
Pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a mais em razão de alíquotas erradas;
Pagamento de PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) indevidamente, uma vez que esses tributos são cumulativos e não podem ser cobrados sobre tributos já pagos, como o ICMS;
Inclusão indevida de valores na base de cálculo de tributos, como o ISS (Imposto Sobre Serviços);
Pagamento de tributos em duplicidade, como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
Créditos decorrentes de incentivos fiscais.
Quais são os benefícios da recuperação de créditos tributários para transportadoras de carga?
Além de devolver valores indevidamente pagos, a recuperação de créditos tributários para transportadoras de carga traz diversos benefícios, como:
Redução dos custos operacionais – A recuperação de créditos tributários para transportadoras de carga pode resultar na devolução de valores pagos indevidamente ou a mais. Isso pode representar uma significativa redução dos custos operacionais, o que pode ser fundamental para a competitividade da empresa;
Aumento da competitividade no mercado – Com uma redução significativa dos custos operacionais, as transportadoras de carga podem se tornar mais competitivas no mercado, pois terão mais margem de lucro e poderão oferecer preços mais competitivos.
Melhoria da saúde financeira da empresa – A recuperação de créditos tributários pode melhorar a saúde financeira da transportadora de carga, devido aos valores devolvidos e à redução dos custos operacionais. Isso pode proporcionar maior estabilidade financeira e segurança para a empresa;
Possibilidade de investimento em novos projetos – A recuperação de créditos tributários pode proporcionar a transportadora de carga uma maior disponibilidade de recursos financeiros, o que pode permitir a realização de novos investimentos e projetos, proporcionando crescimento e desenvolvimento para a empresa;
Redução de riscos fiscais: Ao realizar a recuperação de créditos tributários, as transportadoras de carga podem se proteger contra riscos fiscais, como multas e juros, que podem ser aplicadas em caso de pagamento indevido ou a mais de tributos;
Maximização de incentivos fiscais: Além de recuperar créditos tributários indevidamente pagos, as transportadoras de carga podem maximizar seus benefícios fiscais, através da antecipação de créditos futuros e uso de incentivos fiscais disponíveis, como redução de alíquotas, isenções e créditos de impostos.
Como solicitar a recuperação de créditos tributários para transportadoras de carga?
Para solicitar a recuperação de créditos tributários para transportadoras de carga, é necessário seguir alguns passos:
Identificar quais tributos estão sendo pagos indevidamente ou a mais – é importante que a transportadora de carga identifique quais tributos estão sendo pagos indevidamente ou a mais para poder solicitar a recuperação de créditos. Isso pode ser feito através de análise interna ou com a ajuda de especialistas;
Reunir toda a documentação comprobatória dos pagamentos realizados, como notas fiscais, cupons fiscais, guias de arrecadação, entre outros – é importante que a transportadora de carga possua toda a documentação comprobatória dos pagamentos realizados, como notas fiscais, cupons fiscais, guias de arrecadação, entre outros. Isso é necessário para comprovar que os tributos foram pagos indevidamente ou a mais;
Entrar em contato com um escritório especializado em recuperação de créditos tributários, que poderá orientar e realizar todo o processo de solicitação – é importante que a transportadora de carga entre em contato com um escritório especializado em recuperação de créditos tributários para que eles possam orientar e realizar todo o processo de solicitação;
Acompanhar o andamento da solicitação e providenciar quaisquer documentos ou informações adicionais que sejam solicitadas – é importante que a transportadora de carga acompanhe o andamento da solicitação e providencie quaisquer documentos ou informações adicionais que sejam solicitadas pelo escritório especializado ou pelo fisco;
É importante destacar que o processo de recuperação de créditos tributários pode levar algum tempo, mas o resultado final pode ser muito positivo para a transportadora de carga, proporcionando a recuperação de valores significativos.
Como podemos ver, a recuperação de créditos tributários para transportadoras de carga é uma forma eficaz de reduzir custos e melhorar a performance da empresa. Dessa forma, é essencial que as transportadoras de carga estejam sempre atentas a essa possibilidade e busquem ajuda de especialistas para realizar o processo de forma correta.
Além disso, é importante destacar que a recuperação de créditos tributários não se limita apenas aos tributos já pagos. É possível também realizar a antecipação de créditos futuros, ou seja, planejar e estruturar a empresa de forma a maximizar o uso de incentivos fiscais e créditos tributários disponíveis.
Por exemplo, existem incentivos fiscais para transportadoras de carga que utilizam veículos elétricos ou híbridos, ou que investem em tecnologias limpas para redução de emissão de poluentes. Também é possível obter créditos tributários para investimentos em capacitação de funcionários, segurança no trânsito, entre outros.
Para maximizar o uso desses incentivos e créditos tributários, é importante contar com a orientação de especialistas em tributos e incentivos fiscais. Eles poderão auxiliar no planejamento estratégico da empresa, identificando as melhores oportunidades e orientando na implementação das medidas necessárias.
Em resumo, a recuperação de créditos tributários para transportadoras de carga é uma forma eficaz de reduzir custos e melhorar a performance da empresa. Além disso, é possível maximizar o uso de incentivos fiscais e créditos tributários disponíveis, contando com a orientação de especialistas. Portanto, é essencial que as transportadoras de carga estejam sempre atentas a essas possibilidades e busquem ajuda de especialistas para realizar o processo de forma correta e eficiente.
Nesse texto abordaremos as melhores estratégias para aumentar a lucratividade da sua transportadora com a recuperação de impostos do Sistema S, para isso organizamos nosso conteúdo de acordo com os tópicos abaixo:
O que é o Sistema S e como ele afeta as contribuições;
Como identificar erros e omissões nos cálculos das contribuições do Sistema S;
Importância de contar com escritórios especializados na recuperação de impostos do Sistema S;
Como evitar pagamentos indevidos no futuro com o gerenciamento adequado das obrigações fiscais do Sistema S;
Exemplos de casos práticos de recuperação de impostos no Sistema S;
Como se deve calcular o Sistema S;
Como funciona a ação judicial para recuperar os valores indevidos;
1- O que é o Sistema S e como ele afeta as contribuições
O Sistema S é uma estrutura de organizações e entidades voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica. Essas entidades têm origens e características organizacionais similares e incluem o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Social da Indústria (Sesi) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac).
As empresas são obrigadas a repassar uma contribuição para essas entidades, com base em uma alíquota específica (equivalente a um percentual). Esses recursos são utilizados para prestar serviços considerados de interesse público, como treinamento profissional e bem-estar social dos trabalhadores. Essas contribuições são obrigatórias e, em caso de pagamentos indevidos, é possível fazer a recuperação de impostos do Sistema S.
As empresas repassam as contribuições às instituições do Sistema S com base nas seguintes alíquotas:
Senai – alíquota de 1,0%
SESI – alíquota de 1,5%
SENAC – alíquota de 1,0%
SESC – alíquota de 1,5%
SEBRAE – alíquota variável no intervalo de 0,3% a 0,6%
SENAR – alíquota variável no intervalo de 0,2% a 2,5%
SEST – alíquota 1,5%
SENAT – alíquota 1,0%
SESCOOP – alíquota 2,5%
É importante que a sua empresa realize uma análise detalhada de seus processos e documentos fiscais com o objetivo de verificar se houve algum pagamento indevido. Isso pode ser feito por meio de uma auditoria interna ou com o auxílio de escritórios especializados em recuperação de impostos.
Uma vez identificado o pagamento indevido, é necessário ajuizar uma ação judicial, para solicitar a devolução dos valores pagos indevidamente. Isso pode ser feito por meio de processos administrativos ou judiciais.
Vale ressaltar que, além de recuperar os valores pagos indevidamente, é importante garantir a conformidade com as obrigações fiscais para evitar novos problemas no futuro.
2- Como identificar erros e omissões nos cálculos das contribuições do Sistema S
Identificar erros e omissões nos cálculos das contribuições do Sistema S é fundamental para garantir a conformidade com as obrigações fiscais, evitar pagamentos indevidos e efetivar a recuperação de impostos Sistema S. Essa identificação pode ser feita por meio de uma auditoria interna ou com o auxílio de escritórios especializados em recuperação de impostos.
Uma das principais formas de identificar erros e omissões nos cálculos das contribuições do Sistema S é através da análise detalhada dos processos e documentos fiscais da empresa, para saber qual a base de cálculo utilizada para cálculo das Contribuições. A base de cálculo é aquele valor de referência da empresa (todos utilizam a folha de pagamento dos salários dos funcionários), e sobre ele se calcula os percentuais do tópico anterior.
Porém, é necessário efetuar na auditoria interna se realmente é essa a base de cálculo a ser utilizada, isso inclui a verificação dos cálculos das contribuições, a conferência dos dados dos empregados e a validação dos documentos fiscais.
Outra forma de identificar erros e omissões é através da comparação dos dados com os informados às autoridades fiscais. Isso pode ser feito por meio de sistemas eletrônicos ou consultando os informes de rendimentos dos empregados.
Além disso, é importante estar atento às alterações na legislação tributária, pois elas podem afetar os cálculos das contribuições do Sistema S e é importante se adequar as mudanças.
Por fim, é importante lembrar que contar com especialistas e escritórios especializados pode ser uma excelente forma de garantir a identificação de erros e omissões, já que eles possuem conhecimento e experiência para lidar com as complexidades da legislação tributária.
3- Importância de contar com escritórios especializados na recuperação de impostos do Sistema S
Contar com escritórios especializados na recuperação de impostos do Sistema S é muito importante, pois esses profissionais possuem conhecimento e experiência para lidar com as complexidades da legislação tributária, e muito provavelmente já lidaram com as mais variadas complicações que podem aparecer no decorrer do processo. Isso inclui a capacidade de identificar erros e omissões nos cálculos das contribuições, elaborar estratégias de recuperação de impostos e representar corretamente perante as autoridades fiscais.
Esses escritórios podem ajudar a sua empresa a identificar e corrigir falhas nos processos e documentos fiscais, garantindo a conformidade com as obrigações fiscais e evitando novos problemas no futuro. Além disso, eles podem ajudar a sua empresa a recuperar valores indevidamente pagos, o que pode aumentar a rentabilidade do negócio.
É importante destacar que esses escritórios possuem equipes qualificadas e experientes para lidar com as complexidades da legislação tributária e oferecer soluções práticas para as dificuldades encontradas pelas empresas. Eles possuem conhecimento especializado e estão atualizados com as mudanças na legislação, garantindo uma boa representação perante as autoridades fiscais.
Em resumo, contar com escritórios especializados na recuperação de impostos do Sistema S é uma forma importante de garantir a conformidade com as obrigações fiscais e recuperar valores indevidamente pagos, aumentando a rentabilidade do negócio. Ao contar com esses escritórios, a sua transportadora pode se concentrar em seus negócios e deixar as questões fiscais nas mãos de profissionais especializados, garantindo conformidade e maximizando os lucros.
4- Como evitar pagamentos indevidos no futuro com o gerenciamento adequado das obrigações fiscais do Sistema S
Evitar pagamentos indevidos no futuro com o gerenciamento adequado das obrigações fiscais do Sistema S é fundamental para garantir a conformidade com as obrigações fiscais e maximizar a rentabilidade do negócio. Isso pode ser alcançado através de uma série de medidas, incluindo a implementação de controles internos, a realização de auditorias regulares e a contratação de escritórios especializados em recuperação de impostos.
Uma das principais medidas para evitar pagamentos indevidos é a implementação de controles internos eficazes. Isso inclui a criação de processos e procedimentos claros para a gestão das obrigações fiscais, a definição de responsabilidades claras e a implementação de mecanismos de verificação e validação dos cálculos e documentos fiscais. Reforçamos esse último porque hoje quase a totalidade das transportadoras recolhem indevidamente as contribuições do Sistema S.
Caso houvesse a implementação de mecanismos de verificação e validação dos cálculos, certamente se observaria que a base de cálculo – folha de pagamentos dos funcionários – está incorreta e é recolhida dessa maneira em conflito com o que diz a legislação, que atualmente diz para aplicarmos uma base de cálculo de 20 salários-mínimos, valor esse fixo.
Outra medida importante é a realização de auditorias regulares. Essas auditorias podem ser realizadas internamente ou por escritórios especializados em recuperação de impostos, nelas se constatarão além dessa situação do Sistema S, outras inconsistências ou recolhimentos indevidos, como PIS, COFINS e ICMS, por exemplo. Elas permitem identificar erros e omissões nos cálculos das contribuições e corrigi-los antes que causem problemas futuros.
Além disso, é importante contar com escritórios especializados em recuperação de impostos para ajudar na identificação de erros e omissões e na elaboração de estratégias de recuperação de impostos. Eles possuem conhecimento e experiência para lidar com as complexidades da legislação tributária e oferecer soluções práticas para as dificuldades encontradas pelas empresas. Além disso, eles podem fornecer orientações e suporte para garantir a conformidade com as obrigações fiscais e evitar problemas futuros.
Uma estratégia importante é acompanhar as alterações na legislação tributária e se adaptar a elas de forma tempestiva. Isso inclui monitorar as regulamentações e atualizações das entidades do Sistema S e se adaptar a elas de forma rápida.
Em resumo, evitar pagamentos indevidos no futuro com o gerenciamento adequado das obrigações fiscais do Sistema S requer a implementação de controles internos eficazes, realização de auditorias regulares e contar com escritórios especializados em recuperação de impostos (veja aqui, porque as transportadoras escolhem a Tomazelli e Cortina Advogados para recuperarem seus impostos). Isso garantirá a conformidade com as obrigações fiscais, minimizará riscos de problemas futuros e maximizará a rentabilidade do negócio.
5- Exemplos práticos de recuperação de impostos do Sistema S
Exemplo 1:
Transportadora “A” – do Lucro Presumido, possui 10 funcionários, com salário médio de R$ 10 mil, assim possui uma folha de pagamento mensal de R$ 100 mil.
A transportadora A recolhe todos os meses sobre os R$ 100 mil, 5,8% de contribuição para o sistema S, equivalente a R$ 5.800,00 desse imposto por mês ou R$ 69.600,00 por ano.
Ocorre que a base de cálculo está errada, pois a lei diz que as contribuições do sistema S serão recolhidas sobre 20 salários-mínimos (R$ 1.302,00 em 2023), equivalente a R$ 26.040,00. Assim o imposto mensal devido é de R$ 1.510,32.
A Transportadora A contrata uma assessoria especializada na recuperação de impostos do sistema S e economiza todos os meses R$ 4.289,68, ou R$ 51.476,16 todos os anos!
Exemplo 2:
Transportadora “B” – do Lucro Real, possui 80 funcionários, com salário médio de R$ 5.500,00, assim possui uma folha de pagamento mensal de R$ 440 mil.
A transportadora B recolhe todos os meses sobre os R$ 440 mil, 5,8% de contribuição para o sistema S, equivalente a R$ 25.520,00 desse imposto por mês ou R$ 306.240,00 por ano.
Conforme mencionamos a base de cálculo está errada, pois a lei diz que as contribuições do sistema S serão recolhidas sobre 20 salários-mínimos (R$ 1.302,00 em 2023), equivalente a R$ 26.040,00. Assim o imposto mensal devido é de R$ 1.510,32.
A Transportadora B contrata uma assessoria especializada na recuperação de impostos do sistema S e economiza todos os meses R$ 24.009,68, ou R$ 288.116,16 todos os anos!
Exemplo 3:
Transportadora “C” – do Simples Nacional, possui 5 funcionários, com salário de R$ 5 mil reais, folha total de R$ 25 mil – Recolhe a Contribuição do Sistema S pelo DAS (imposto único mensal), logo para essa transportadora não há recolhimento indevido, e o trabalho necessário é de conferência do enquadramento nos anexos do Simples Nacional, e da base de cálculo do imposto total recolhido.
Veja que a transportadora que conta com um escritório especializado na recuperação de impostos do Sistema S saem ganhando contra a concorrência, pois aumentam sua lucratividade, sua capacidade de investimento, e seu retorno financeiro.
6- Como se deve calcular o Sistema S
A primeira lei a respeito dessa matéria determinou que para cálculo das Contribuições para o Sistema S também conhecida como Contribuição destinada a terceiros, seria utilizada a mesma base de cálculo das Contribuições Previdenciárias devidas pela Empresa, no limite máximo de 20 salários-mínimos, ou seja, ambas as contribuições seriam calculadas sobre a folha de salários, até o limite de 20 salários mínimos em vigência, então mesmo que a folha salarial fosse superior seria aplicado esse limite para não tributar demais as empresas.
É importante fazermos uma distinção entre as duas contribuições, porque são coisas completamente diferentes. A contribuição previdenciária é a contribuição da empresa para o INSS, para ajudar a custear o sistema previdenciário brasileiro. Em contrapartida, a contribuição destinada a terceiros ou também Sistema S, é aquela destinada a custear as despesas das entidades mencionadas no primeiro tópico, assim sustentam setores diferentes.
Porém posteriormente uma nova lei – que tratava apenas de questões relacionadas a matéria previdenciária – retirou esse limite dos 20 salários, e fez com que a contribuição previdenciária passa-se a ser cobrada sobre toda a folha salarial, sem limitações.
Ocorre que a partir dessa nova lei, a Receita Federal passou a exigir que a contribuição do Sistema S, também fosse calculada em cima da folha de pagamentos sem qualquer limite, mesmo que a lei tivesse alterado apenas a contribuição previdenciária, e não tratou da contribuição destinada a terceiros.
Como todas as empresas passaram a recolher a contribuição do Sistema S sobre a folha de pagamentos da mesma maneira que a contribuição previdenciária, sem discutir essa abusividade, tornou-se usual e hoje praticamente todas as empresas recolhem essa contribuição indevidamente.
Várias empresas estão ajuizando ações no Poder Judiciário, pedindo para que seja aplicado o limite de 20 salários mínimos na base de cálculo desses impostos, e estão efetuando a recuperação de impostos do Sistema S, como calculamos no tópico anterior.
Além de ser um ganho de caixa, essa medida pode representar uma vantagem competitiva quanto antes for adotada, porque a sua transportadora pode largar na frente economizando nos impostos e aumentando seu poder de investimento.
Não bastasse isso, a recuperação de impostos do Sistema S pode ser aplicada de maneira retroativa em até 5 anos do ajuizamento da ação, assim se você entra com a ação em Fevereiro de 2023, pode recuperar os valores indevidos recolhidos de Fevereiro de 2018 em diante. É como se multiplicasse os valores dos exemplos anteriores por 5! E, ainda, terá o benefício futuro sem limites, por recolher valores menores que o seu concorrente.
Então é essencial que você encontre escritórios especialistas na recuperação de impostos do Sistema S para promover as medidas indicadas nesse texto, e se beneficiar dessa oportunidade.
7- Como funciona a ação judicial para recuperação de impostos do Sistema S
Uma ação judicial para recuperação de impostos do Sistema S pode ser realizada por meio de um mandado de segurança. Esse tipo de ação é utilizado quando o indivíduo ou empresa acredita que seus direitos legais estão sendo violados por atos de autoridade pública, incluindo a cobrança indevida de impostos.
O mandado de segurança é uma ação individual, ou seja, é proposto pela sua empresa, e tem o objetivo que um Juiz Federal declare seu direito de recolhimento do Sistema S, com a limitação da base de cálculo em 20 salários-mínimos, bem como que seja possível pedir de volta da União, todos aqueles valores a mais que foram recolhidos em até 5 anos da data de entrada da ação.
Uma das perguntas mais frequentes que nos fazem é:
Quais os custos de um Mandado de segurança?
Bom podem variar dependendo do caso em questão e do escritório de advocacia contratado para conduzir o processo. Em geral, os custos incluem:
Honorários advocatícios: os honorários dos advogados envolvidos no processo, que geralmente são cobrados de acordo com o tempo investido e a complexidade do caso.
Despesas processuais: os custos relacionados à tramitação do processo, como custas iniciais, custos recursais, as taxas judiciais, despesas com peritos, etc. (Na Justiça Federal de SC as custas iniciais são de 0,5% em cima do valor da ação, mas limitado a mais ou menos R$ 1.000,00).
É importante lembrar que, em alguns casos, é possível encontrar escritórios de advocacia que oferecem serviços de mandado de segurança com custos reduzidos, por meio de acordo de honorários condicionados ao sucesso (veja aqui, porque as transportadoras escolhem a Tomazelli e Cortina para recuperarem seus impostos). Dessa forma, o cliente paga somente se ganhar o Mandado de Segurança.
Quais os riscos de um Mandado de Segurança?
Há alguns riscos a serem considerados ao se decidir por entrar com uma ação de mandado de segurança:
Possibilidade de perda: é importante lembrar que, como em qualquer tipo de ação judicial, não há garantia de sucesso. Há sempre a possibilidade de a ação ser negada pelo juiz, o que pode resultar em prejuízos financeiros e de tempo para o Autor, porque recolheu as custas processuais e não poderá pedi-lo de vota.
Longo tempo de tramitação: ações judiciais, em geral, podem se estender por um período prolongado, o que pode ser prejudicial para as empresas que dependem de recuperar esses valores para sua saúde financeira.
Dito isso, é importante destacar que, mesmo com esses riscos, o mandado de segurança pode ser uma excelente estratégia para recuperação de impostos do Sistema S, especialmente se a empresa contar com um escritório especializado e experiente no assunto. É necessário avaliar se os riscos são menores do que os possíveis benefícios a serem alcançados.
Quais os mitos de entrar com um Mandado de Segurança?
Existem alguns mitos e equívocos comuns sobre os riscos de entrar com um mandado de segurança para recuperação de impostos do Sistema S.
Um mito comum é que a entrada com um mandado de segurança pode desencadear uma fiscalização da Receita Federal ou outra autoridade fiscal. É importante lembrar que o objetivo da ação judicial é recuperar valores indevidamente pagos, e não evadir impostos ou violar as leis fiscais. Além disso, a fiscalização é um processo regular da Receita Federal e pode ocorrer independentemente de ações judiciais.
Outro mito é que a entrar com um mandado de segurança é caro e demorado. Embora possa haver algum custo envolvido, é importante lembrar que esses custos podem ser recuperados se a ação for bem-sucedida, e são muito menores em relação aos benefícios que sua transportadora pode ter. Além disso, os advogados especializados em recuperação de impostos geralmente têm experiência para minimizar os custos e maximizar as chances de sucesso.
Um outro mito é que o processo é muito complexo e difícil de ser compreendido pelo empresário, na verdade processos judiciais podem ser complexos, mas os escritórios especializados possuem profissionais capacitados e experientes para orientar e auxiliar o empresário durante todo o processo.
É importante lembrar que cada caso é único e os riscos e benefícios devem ser avaliados com cuidado. Um advogado especializado em recuperação de impostos do Sistema S pode fornecer orientação específica sobre o potencial de sucesso e os riscos envolvidos em uma ação judicial.
Conclusão
É importante destacar que sua transportadora deve estar ciente dos desafios enfrentados no gerenciamento de suas obrigações fiscais e na recuperação de impostos indevidamente pagos. Contar com o auxílio de um escritório especializado na recuperação de impostos pode ser fundamental para garantir a conformidade com as obrigações fiscais e aumentar a rentabilidade do seu negócio (veja aqui, porque as Transportadoras escolhem a Tomazelli e Cortina Advogados para recuperar seus impostos).
Além disso, é importante estar atento aos valores indevidamente recolhidos ao Sistema S e agir de forma rápida para recuperá-los através de ações judiciais como o mandado de segurança. Não deixe de buscar essa vantagem financeira em relação a sua concorrência e tome medidas com máxima urgência para garantir o sucesso e a sustentabilidade do seu negócio.
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Para entender a tributação transporte de cargas lucro presumido vamos estruturar nosso texto através de tópicos conforme sumário abaixo, que facilitam sua compreensão:
O que é o regime de lucro presumido e como ele se aplica ao transporte de cargas;
Como calcular o lucro presumido no transporte de cargas;
Obrigações fiscais no regime de lucro presumido para transporte de cargas;
Quando é possível mudar de regime de tributação no transporte de cargas;
Dicas para maximizar os benefícios fiscais no regime de lucro presumido para transporte de cargas;
1 – O que é o Lucro Presumido e como ele se aplica ao transporte de cargas
O regime de lucro presumido é um regime tributário especial adotado por algumas empresas, incluindo transportadoras de cargas, que permite o recolhimento de impostos de acordo com uma alíquota fixa sobre o faturamento, em vez de apurar o lucro real da empresa. Essa opção é vantajosa para empresas que têm um faturamento anual de até R$ 78 milhões, pois a alíquota é menor do que a do lucro real.
No entanto, é importante avaliar se a tributação transporte de cargas lucro presumido é realmente vantajosa para a sua transportadora de cargas, pois ela tem algumas desvantagens. A principal delas é que, como o imposto é pago com base em uma alíquota fixa sobre o faturamento, empresas que têm um lucro real maior do que o presumido, acabam pagando mais impostos do que deveriam. Além disso, no regime de lucro presumido, não é possível abater despesas como encargos sociais e depreciação de bens, o que pode diminuir ainda mais o lucro da empresa.
O fato de não poder deduzir despesas operacionais é sem dúvida a principal desvantagem do regime de lucro presumido para o transporte de cargas, mas não significa que o inviabiliza. As despesas operacionais incluem todas aquelas que são necessárias para o funcionamento da empresa, como salários, aluguel, água, luz, telefone e material de escritório. No regime de lucro real, essas despesas podem ser deduzidas do faturamento, o que diminui o valor do imposto a pagar.
No regime de lucro presumido, no entanto, essas despesas não podem ser deduzidas. Isso significa que, mesmo que a empresa tenha gastos elevados, ela terá que pagar impostos sobre o faturamento total, o que pode prejudicar o lucro da transportadora.
Outra desvantagem da tributação transporte de cargas lucro presumido é que a empresa não pode deduzir os gastos com manutenção e depreciação dos seus veículos. A manutenção é fundamental para garantir a segurança e eficiência dos veículos de transporte de cargas, enquanto a depreciação é o valor que se perde com o uso e o tempo de vida útil dos veículos. No regime de lucro real, esses gastos podem ser deduzidos, o que pode diminuir o valor do imposto a pagar.
Além disso, no regime de lucro presumido, a empresa não pode deduzir os gastos com investimentos. Isso inclui gastos com equipamentos, veículos, prédios e outros ativos fixos que são necessários para o funcionamento da empresa. No regime de lucro real, esses gastos também podem ser deduzidos, o que pode diminuir o valor do imposto a pagar.
Ainda, no lucro presumido, a empresa também não pode deduzir os gastos com pesquisa e desenvolvimento. A pesquisa e o desenvolvimento são atividades fundamentais para a inovação e o crescimento de qualquer empresa, e podem ser bastante onerosas, entretanto não é tão comum encontrar setores relacionados a isso em transportadoras de cargas, porém, vale o relado.
Apesar dessas desvantagens, a tributação transporte de cargas lucro presumido pode ser uma opção interessante para transportadoras de cargas que têm um faturamento anual menor do que R$ 78 milhões e têm um lucro presumido menor do que o lucro real. Nesses casos, pode ser vantajoso optar pelo regime de lucro presumido, pois a alíquota é menor do que a do lucro real e o processo de apuração de impostos é mais simples.
Para calcular o lucro presumido no transporte de cargas, basta multiplicar o faturamento da empresa pelas alíquotas estabelecidas pelo governo (http://www4.planalto.gov.br/legislacao/). Atualmente, as alíquotas variam de 4% a 8% dependendo do segmento da empresa e do faturamento. As transportadoras de cargas estão enquadradas na alíquota de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, para faturamento até R$ 78 milhões.
As obrigações fiscais no regime de lucro presumido para transporte de cargas incluem o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base nas alíquotas fixas estabelecidas pelo governo. Além disso, é preciso fazer a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ) e da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Para mudar de regime de tributação no transporte de cargas, é preciso solicitar a alteração junto à Receita Federal. Isso pode ser feito a qualquer momento, mas é necessário atender a alguns requisitos, como comprovar que a empresa está cumprindo com todas as obrigações fiscais e ter um faturamento anual que esteja dentro dos limites estabelecidos para o lucro presumido.
Um ponto importante a considerar é que, no regime de lucro presumido, a empresa não pode deduzir despesas operacionais. Por isso, é importante avaliar se essa opção é realmente vantajosa para sua transportadora de cargas. Além disso, é preciso ficar atento aos limites de faturamento, pois caso o faturamento da empresa ultrapasse o limite estabelecido, será necessário mudar para o regime de lucro real.
Em resumo, o regime de lucro presumido é uma opção vantajosa para as transportadoras de cargas que têm um faturamento anual até R$ 78 milhões e desejam simplificar o processo de apuração de impostos. No entanto, é preciso avaliar se essa opção é realmente vantajosa para sua empresa, levando em consideração que não é possível deduzir despesas operacionais e é necessário ficar atento aos limites de faturamento.
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2- Como calcular o lucro presumido no transporte de cargas
A tributação transporte de cargas lucro presumido é calculada sobre uma margem presumida de lucro em vez de apurar o lucro real da empresa. Esse regime é mais simples e rápido do que o regime de lucro real, mas também pode ser menos vantajoso em alguns casos.
No transporte de cargas, o lucro presumido pode ser uma opção interessante para empresas que têm um volume de negócios menor ou que não têm condições de arcar com os custos e complexidade do regime de lucro real. No entanto, é importante lembrar que o lucro presumido tem algumas desvantagens, como a não possibilidade de deduzir despesas operacionais, manutenção, depreciação, investimentos e pesquisa e desenvolvimento.
Para calcular os impostos para uma transportadora no regime de lucro presumido, é preciso considerar os seguintes passos:
Calcule o lucro presumido da empresa: para isso, é preciso multiplicar a receita bruta da empresa pelo percentual de 8% para IRPJ (para transportadoras rodoviária de cargas) ou 12% para CSLL. Por exemplo, se a receita bruta da transportadora foi de R$ 100.000,00, o lucro presumido do IRPJ será de R$ 8.000,00 (100.000 * 8%).
Calcule o imposto de renda sobre o lucro presumido (IRPJ): o IRPJ é calculado sobre o lucro presumido da empresa e incide à alíquota de 15% (para empresas optantes pelo lucro presumido). No exemplo acima, o IRPJ seria de R$ 1.200,00 (8.000 * 15%).
Calcule a contribuição social sobre o lucro (CSLL): a CSLL é calculada sobre o lucro presumido da empresa de 12% e incide à alíquota de 9%. No exemplo acima, a CSLL seria de R$ 1.080,00 (12.000 * 9%).
Adicional de IRPJ = (Receita Bruta Trimestral – Receita Bruta Permitida) x 10%. A Receita Bruta Permitida que deve ser considerada é de R$ 60.000,00 por trimestre R$ 20 mil por mês). Assim, se a Receita Bruta Trimestral for superior a R$ 60.000,00, o Adicional de IRPJ deverá ser calculado apenas sobre o montante excedente. Por exemplo, se a Receita Bruta Trimestral foi de R$ 90.000,00, o Adicional de IRPJ será calculado da seguinte maneira: Adicional de IRPJ = (R$ 90.000,00 – R$ 60.000,00) x 10% = R$ 3.000,00 (apenas R$ 30 mil excederam os R$ 60 mil, logo não se considera a integralidade, nesse exemplo os R$ 90 mil, muita gente erra nesse aspecto).
Calcule os tributos PIS e COFINS: os tributos PIS e COFINS são calculados sobre a receita bruta da empresa e incidem à alíquota de 1,65% (PIS) e 3% (COFINS). No exemplo acima, o PIS seria de R$ 1.650,00 (100.000 * 1,65%) e o COFINS seria de R$ 3.000,00 (100.000 * 3%).
Calcule o ICMS: o ICMS é um tributo estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e é calculado à alíquota de 18%. Para calcular o ICMS, é preciso considerar o valor das mercadorias transportadas pela empresa. Por exemplo, se a empresa transportou mercadorias no valor de R$ 50.000,00, o ICMS seria de R$ 9.000,00 (50.000 * 18%).
Exemplo completo:
| Receita bruta no trimestre | R$ 100.000,00 |
| Lucro presumido | R$ 8.000,00 (8% da receita bruta) IRPJ e R$ 12.000,00 CSLL (12% da receita bruta) |
| IRPJ | R$ 1.200,00 (15% do lucro presumido) |
| CSLL | R$ 1.080,00 (9% do lucro presumido) |
| Adicional de IRPJ | R$ 4.000,00 (10% do montante excedente a R$ 60.000,00 da receita bruta trimestral) |
| PIS | R$ 1.650,00 (1,65% da receita bruta) |
| COFINS | R$ 3.000,00 (3% da receita bruta) |
| ICMS | R$ 9.000,00 (18% do valor das mercadorias transportadas) |
| Total de impostos | R$ 18.470,00 |
Observe que estes são apenas exemplos e que os valores finais dos impostos podem variar de acordo com as particularidades de cada empresa. É importante consultar a legislação tributária em vigor e um profissional especializado para obter informações mais precisas sobre o cálculo dos impostos para uma transportadora no regime de lucro presumido.
Lembrando que a tributação transporte de cargas lucro presumida é calculada e fechada por trimestre e não mensalmente como o simples nacional.
No entanto, é importante lembrar que, no regime de lucro presumido, as despesas operacionais, manutenção, depreciação, investimentos e pesquisa e desenvolvimento não são dedutíveis. Isso significa que essas despesas não podem ser descontadas do lucro presumido para reduzir o imposto a pagar. Portanto, é importante avaliar se o lucro presumido é realmente vantajoso para o seu negócio, considerando o volume de despesas não dedutíveis e o impacto dessas despesas no resultado final.
3- Obrigações fiscais no regime de lucro presumido para transporte de cargas
As obrigações tributárias principais ao nível federal são PIS/COFINS, IRPJ e CSLL. O PIS/COFINS é calculado e recolhido pelo regime cumulativo e não permite o crédito das operações anteriores, isso para tributação transporte de cargas lucro presumido. A alíquota aplicada é de 0,65% para o PIS/PASEP e 3% para a COFINS, e é pago até o 25º dia do mês seguinte ao de ocorrência do fato gerador, estão disponíveis no siteAs obrigações tributárias principais ao nível federal são PIS/COFINS, IRPJ e CSLL. O PIS/COFINS é calculado e recolhido pelo regime cumulativo e não permite o crédito das operações anteriores, isso para tributação transporte de cargas lucro presumido. A alíquota aplicada é de 0,65% para o PIS/PASEP e 3% para a COFINS, e é pago até o 25º dia do mês seguinte ao de ocorrência do fato gerador, estão disponíveis no site – https://www.receita.fazenda.gov.br/.
O IRPJ e a CSLL são apurados trimestralmente e calculados aplicando-se um percentual sobre a receita bruta de vendas de mercadorias, produtos e/ou serviços.
A fim de calcular o IRPJ devido, deve-se adicionar ao valor apurado todas as demais receitas ou resultados positivos não enquadrados no conceito de receita bruta, bem como os ganhos de capital auferidos no período. A alíquota a ser aplicada é de 15% sobre a totalidade do lucro presumido trimestral, mais 10% de alíquota adicional sobre a parcela do lucro presumido trimestral que ultrapassar R$60.000,00. O IRPJ deverá ser pago em quota única até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de sua apuração ou em até 3 quotas mensais, iguais e sucessivas.
Assim, a CSLL devida deve ser paga através de DARF, em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de sua apuração ou, alternativamente, em até 3 quotas mensais, iguais e sucessivas, desde que cada parcela não seja inferior a R$ 1 mil.
Existem várias obrigações tributárias acessórias na esfera federal, incluindo:
As principais penalidades em caso de descumprimento das obrigações assessórias do Lucro Presumido são multas e juros moratórios. Além disso, se a empresa não cumprir as exigências dentro do prazo previsto, ela pode ser excluída do Lucro Presumido e ser obrigada a pagar impostos em cima do lucro real. Outras penalidades podem incluir o cancelamento de inscrição no CNPJ, ações judiciais e até mesmo a possibilidade de prisão para os responsáveis. Portanto, é importante que as empresas cumpram as suas obrigações de forma correta e dentro do prazo previsto para evitar problemas.
É extremamente importante contar com assessoria tributária para garantir o cumprimento de todas as obrigações fiscais e evitar essas penalidades. Uma assessoria tributária qualificada pode ajudar a gerenciar os impostos e tributos da sua empresa, além de ajudar a entender e seguir todas as legislações e normas relacionadas ao tributo. Com a assessoria adequada, você pode ter certeza de que está cumprindo todas as obrigações fiscais e não correndo o risco de ser penalizado.
4- Quando é possível mudar de regime de tributação?
O transporte de cargas é uma atividade vital para o comércio e a economia de um país. Assim, é fundamental que as empresas de transporte estejam cientes das suas obrigações fiscais e das opções de regimes tributários disponíveis. Entre as opções disponíveis, o lucro presumido é a escolha mais comum para as empresas de transporte rodoviário de cargas. No entanto, em algumas circunstâncias, pode ser benéfico mudar para outro regime tributário.
Uma das principais razões para mudar de regime tributário é a questão do faturamento. Se a empresa está crescendo e ultrapassando o limite de faturamento estabelecido para o lucro presumido, ela pode ser obrigada a mudar para o regime de tributação pelo lucro real. Nesse caso, a empresa passa a apurar o lucro com base em sua escrituração contábil, e não mais com base em uma presunção de lucro estabelecida pela lei.
Outra razão para mudar de regime tributário pode ser a oportunidade de economizar em impostos. Por exemplo, empresas de transporte rodoviário de cargas que não possuem alto faturamento bruto, podem optar pelo Simples Nacional, que oferece uma contabilização simplificada, impostos unificados, e valores mais baixos. No entanto, é importante lembrar que existem limitações de faturamento para as empresas optantes pelo Simples Nacional e que é preciso avaliar se essa opção é realmente vantajosa para a empresa.
Além disso, as empresas de transporte também devem estar cientes de que a mudança de regime tributário não é automática e precisa ser solicitada junto à Receita Federal. É preciso avaliar se os benefícios da mudança compensam os custos e trabalhos adicionais necessários para adaptar-se ao novo regime.
Em resumo, mudar de regime tributário no transporte de cargas pode ser uma opção a ser considerada em algumas circunstâncias, como crescimento do faturamento ou oportunidade de economia em impostos. No entanto, é importante avaliar cuidadosamente se essa mudança é realmente vantajosa para a empresa e seguir as regras estabelecidas pela Receita Federal.
5- Dicas para maximizar os benefícios fiscais no regime de lucro presumido para transporte de cargas
Há várias maneiras de maximizar os benefícios fiscais de tributação transporte de cargas lucro presumido. Algumas dicas incluem:
Realizar planejamento tributário: Antes de tudo, é importante que a empresa realize um planejamento tributário, pois isso permitirá a identificação de possíveis benefícios fiscais disponíveis para sua atividade econômica.
Adotar práticas contábeis corretas: É importante que a empresa mantenha sua contabilidade em dia e adote as práticas contábeis corretas. Isso permitirá a apuração correta do lucro presumido e a dedução de todas as despesas legítimas.
Fazer uso de incentivos fiscais: Por fim, as empresas de transporte rodoviário de cargas devem estar sempre atentas às oportunidades de incentivos fiscais, como os disponíveis para investimentos em tecnologias de transporte mais eficientes e para projetos de infraestrutura.
Essas são apenas algumas dicas para maximizar os benefícios fiscais no regime de lucro presumido para transporte de cargas. É importante sempre estar atento às oportunidades de benefícios fiscais disponíveis e consultar um profissional contábil ou advogado especialista na área tributária.
Conclusão
Neste artigo, discutimos diversas questões sobre tributação transporte de cargas lucro presumido, como as principais obrigações tributárias e os benefícios fiscais do regime de lucro presumido para transportadoras de cargas. É importante ressaltar que este regime é uma opção vantajosa para empresas que não possuem muita complexidade na sua gestão contábil e financeira, e, atualmente é o mais comum. No entanto, é preciso estar sempre atento às alíquotas e obrigações tributárias, bem como às possibilidades de usufruir de benefícios fiscais de outros regimes tributários, sempre variando conforme a situação.
Além disso, é fundamental adotar estratégias para maximizar os benefícios fiscais no regime de lucro presumido, como seguir as normas da legislação tributária, planejar as despesas, contar com assessoria especializada da área, e adotar as melhores práticas do mercado para o cenário que o transportador de cargas apresenta.
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