Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Constituição Brasileira autoriza a cobrança dos impostos PIS e Cofins sobre o dinheiro que as empresas ganham ao alugar bens, como móveis e imóveis. A decisão foi tomada na análise de dois importantes casos na última quinta-feira.
A maioria dos ministros do STF concordou que a definição de “receita”, conforme estabelecida na Constituição Federal de 1988, inclui todas as receitas brutas provenientes das atividades empresariais, mesmo que não estejam diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.
O tema veio à tona através do Recurso Extraordinário (RE) 599658, em que o Governo Federal contestou uma decisão que favorecia uma empresa de móveis de São Paulo, permitindo que ela não incluísse as receitas de aluguel de imóveis no cálculo do PIS.
Em outro caso, o Recurso Extraordinário (RE) 659412, uma empresa de aluguel de bens móveis, como contêineres e equipamentos de transporte, desafiou uma decisão que beneficiava o Governo Federal e exigia a tributação sobre essas receitas.
O voto decisivo foi do Ministro Alexandre de Moraes, apoiado por outros ministros, como Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e o presidente, Ministro Luís Roberto Barroso.
Alguns ministros discordaram, argumentando que, antes da Emenda Constitucional 20/1998, o conceito de receita era mais restrito, focado apenas na venda de bens e na prestação de serviços, não abrangendo outras atividades como o aluguel.
Ao final, o STF negou o recurso da empresa de bens móveis, mantendo a cobrança de impostos sobre essas receitas. No caso do recurso do Governo Federal, a tributação sobre as receitas de aluguel de imóveis foi confirmada.
Desta forma, o tribunal definiu, de forma geral, que é constitucional a cobrança de PIS e Cofins sobre as receitas de aluguel quando essa atividade é parte das operações empresariais. Isso porque o resultado dessas operações se enquadra no conceito de “receita” ou “receita bruta”, como já previsto na Constituição.
Vamos considerar uma empresa fictícia que atua no setor de aluguel de equipamentos pesados, como guindastes e empilhadeiras. Essa empresa, chamada “EquipLoc”, tem uma operação significativa e gera uma boa parte de sua receita a partir do aluguel desses equipamentos para construção civil e indústrias.
Antes da decisão do STF: Suponha que a EquipLoc, baseando-se em interpretações anteriores da lei, não incluía as receitas de aluguel de equipamentos no cálculo dos impostos PIS e Cofins. Isso significava que a empresa tinha uma carga tributária menor, o que poderia representar uma economia significativa ao final de cada ano fiscal. Essa economia poderia ser reinvestida na empresa, por exemplo, na compra de novos equipamentos ou na expansão de suas operações.
Após a decisão do STF: Com a decisão do STF que reconhece a constitucionalidade da cobrança de PIS e Cofins sobre as receitas de aluguel, a EquipLoc agora deve incluir essas receitas no cálculo desses impostos. Isso resultará em um aumento na carga tributária da empresa. Se antes a EquipLoc pagava, digamos, R$ 500.000 ao ano em PIS e Cofins, com a nova base de cálculo, esse valor pode aumentar para R$ 750.000.
Impacto financeiro: Esse aumento de R$ 250.000 na carga tributária pode ter vários impactos na operação da EquipLoc:
- Redução de lucratividade: A maior despesa tributária reduz diretamente o lucro líquido da empresa.
- Decisões de investimento: Com menos dinheiro disponível, a empresa pode ter que adiar ou cancelar planos de expansão ou renovação de equipamentos.
- Estratégias de preços: A EquipLoc pode considerar aumentar os preços de aluguel para compensar os custos tributários adicionais, o que poderia afetar a competitividade no mercado.
- Gestão de fluxo de caixa: A necessidade de reservar mais fundos para pagamento de impostos pode afetar o fluxo de caixa da empresa, especialmente se a receita de aluguel for sazonal ou irregular.
Essa mudança na legislação, portanto, não apenas aumenta a carga tributária para a EquipLoc mas também pode ter implicações mais amplas sobre como a empresa conduz suas operações financeiras e estratégicas.
Conteúdos em destaque:
- Saiba como recuperar contribuição destinada à terceiros (Sistema S) – clique aqui;
- Como recuperar PIS e COFINS de fretes de produtos para exportação – clique aqui.
- Crédito de PIS e COFINS sobre ICMS-ST – Entenda;
- ICMS-ST não integra base de cálculo do PIS e COFINS;
- Decisões do STF e STJ: O ICMS-ST Fora da Base de Cálculo do PIS/Cofins;
Outros conteúdos do blog que podem te interessar:
- Detalhes da Reforma Tributária no Brasil – clique aqui;
- Como a Reforma Tributária Afetará Sua Vida e Negócios – clique aqui;
- A Reforma Tributária no Brasil: O que Você Precisa Saber – clique aqui;
- Como a Reforma Tributária afetou o Simples Nacional? – clique aqui;
- Debate Atual sobre a Reforma Tributária: Opiniões e Perspectivas – Clique aqui;
- Recuperação de PIS e COFINS: Uma Oportunidade para Empresas Reduzirem Custos – clique aqui;
- Desafios da Reforma Tributária: Absorção do ICMS e ISS no IBS – clique aqui;
