Proteção de dados se incorpora à Constituição como uma cláusula pétrea.
O Congresso promulgou na quinta-feira 10/02, em sessão solene, a emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um
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O Simples Nacional é a maneira mais conhecida pelos empresários de como declarar e pagar os seus impostos, por isso, envolve muitas crenças e um
Os pequenos negócios terão tratamento diferenciado na LGPD, com a publicação da Resolução CD/ANPD Nº 02 no Diário Oficial da União (DOU), pela Autoridade Nacional
A norma que engloba a maior parte do contexto do Direito do Trabalho é a CLT. Contudo, o cotidiano das empresas faz surgir inúmeras situações
Dentre as principais mudanças previstas no documento assinado pelo presidente Jair Bolsonaro está a inclusão de Microempreendedores Individuais (MEIs) na iniciativa. Outra novidade é a
Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por seis votos a três, que o sócio com poderes de administração no
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