
Sancionada Lei que limita juros do cartão de crédito a 100% do valor original
Os juros do cartão de crédito para quem não paga o valor total da fatura agora estão limitados a 100% da dívida, seguindo o modelo
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A LGPD trouxe mudanças importantes para a coleta, o tratamento e o armazenamento de dados pessoais pelas companhias. A preocupação com o tema acabou criando
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Os pequenos negócios terão tratamento diferenciado na LGPD, com a publicação da Resolução CD/ANPD Nº 02 no Diário Oficial da União (DOU), pela Autoridade Nacional
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Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por seis votos a três, que o sócio com poderes de administração no
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